Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE JUNHO DE 2007. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 120 KB |