Determina e estabelece prazos para o fim das atividades dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais perante Tribunais de Contas.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Republicada no Diário da Justiça, Seção 1, Edição de 07/12/2007. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 102 KB |