Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 23, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 200 KB |