Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 119 KB | ![]() |