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Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 08/04/2008
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 119 KB