Aprova novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 11/12/2008
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado
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Arquivo
RESOLUÇÃO N° 31, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008. - Arquivo digitalizado com assinatura
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