Altera o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 37, de 30 de março 2015, publicada Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2015, Seção 2, p. 87.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 13/05/2015
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa