Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 212, de 26 de julho de 2013, que institui, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, o Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas.
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 11, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018. | Texto | 108 KB |