Regulamenta a gestão de projetos de especial interesse da administração e o pagamento da Gratificação de Projeto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 30, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. | Texto | 132 KB |