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RESOLUÇÃO Nº 37, DE 28 DE ABRIL DE 2009.


Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 18/05/2009
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 28 DE ABRIL DE 2009. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 148 KB

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