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SÚMULA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2018.


Não cabe ao CNMP conceder direito negado judicialmente, com formação de coisa julgada material


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 14/03/2018
 Categoria: Súmulas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
SÚMULA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 96 KB

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