Designa fiscais e gestores do Contrato CNMP nº 43/2016, celebrado com a pessoa jurídica Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.
(Revogada pela Portaria CNMP-SG n° 301, de 2 de outubro de 2020)
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG N° 50, DE 03 DE ABRIL DE 2018 | Texto | 102 KB |