Institui âmbito do Ministério Público o Portal da Transparência e dá outras providências.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 15/06/2009
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado
Documentos
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Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 26 DE MAIO DE 2009. - Arquivo digitalizado com assinatura
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