PORTARIA CNMP-PRESI Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.
Determina as classes processuais para registro, autuação e distribuição.
Publicação: Diário de Justiça, edição de 11/12/2008
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.