Altera a Resolução CNMP nº 36 que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
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RESOLUÇÃO Nº 51, DE 9 MARÇO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 112 KB |