RESOLUÇÃO Nº 51, DE 9 MARÇO DE 2010.
Altera a Resolução CNMP nº 36 que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 13/04/2010
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RESOLUÇÃO Nº 51, DE 9 MARÇO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 112 KB |  |