RESOLUÇÃO N° 52, DE 11 DE MAIO DE 2010.
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 11 da Resolução n° 42/2009.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 10/06/2010
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO N° 52, DE 11 DE MAIO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura
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