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RESOLUÇÃO Nº 53, DE 11 DE MAIO DE 2010.


Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 10/06/2010
 Categoria: Resoluções
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 11 DE MAIO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 100 KB

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