Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 10/06/2010
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 11 DE MAIO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 100 KB