Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO Nº 199, DE 10 DE MAIO DE 2019. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 153 KB |