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Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 22 DE JUNHO DE 2010 - Texto pdf 57 KB