Altera a Resolução n.° 40, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos à distância como atividade jurídica, para fins de concurso, nos termos que estabelece.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 27 DE ABRIL DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 100 KB |