Altera a Resolução n.° 40, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos à distância como atividade jurídica, para fins de concurso, nos termos que estabelece.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 57, DE 27 DE ABRIL DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 100 KB |