Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 111 KB |