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Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 111 KB