Altera a Resolução CNMP nº 43 que institui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 61, DE 27 DE JULHO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 113 KB |