Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 68, DE 26 DE ABRIL DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 103 KB | ![]() |