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Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos e dá outras providências.

 

 

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 08/06/2011
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 26 DE ABRIL DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 103 KB