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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 55, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos sobre a possível normatização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 14/04/2020
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 55, DE 14 DE ABRIL DE 2020. | Texto | 148 KB |  |