Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a redação do § 1º do art. 36 e inclui um § 9º ao referido dispositivo da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, para dispor sobre a instauração de procedimentos administrativos a partir de denúncias anônimas no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 13/05/2020
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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EMENDA REGIMENTAL Nº 26, 11 DE MAIO DE 2020. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	88 KB

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EMENDA REGIMENTAL Nº 26, 11 DE MAIO DE 2020.

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