Designa os representantes legais do CNMP perante a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) para emissão de certificados digitais do tipo Equipamentos-A1.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 11/05/2020
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa