Inclui o § 2º ao artigo 5º, da Resolução nº 66, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Portal Transparência no Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 75, DE 19 DE JULHO DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 106 KB | ![]() |