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Inclui o § 2º  ao artigo 5º, da  Resolução nº 66, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Portal Transparência no Ministério Público.

 

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/08/2011
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 75, DE 19 DE JULHO DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 106 KB