RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PRESI-CN Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 19/06/2020
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PRESI-CN Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2020. -