Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina o uso da expressão “Ministério Público” e sua abreviatura como componente da denominação pública ou coletiva por entidades privadas (Proposição n.º 1.00404/2020-72).

 

Autora: Cons. Sandra Krieger Gonçalves


Publicação: Edição de 25/06/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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