Revoga, a contar de 3 de julho de 2020, a Portaria CNMP-PRESI nº 40, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 18 de março 2020.
Requisita a Promotora de Justiça do Estado de Santa Catarina VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI para atuar como membro colaboradora junto à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.