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Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro.


Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Processual, edição de 02/07/2020
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 215, DE 2 DE JULHO DE 2020. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 156 KB