O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições, com fundamento no art. 1o, inciso XIV, da Portaria CNMP-PRESI no 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 28, §1o, da Portaria CNMP-PRESI no 240, de 15 de agosto de 2013, RESOLVE:

Art. 1o Designar o Servidor Airton da Silva Pires, matrícula no 17.849, como representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), perante o Departamento de Trânsito, a Circunscrição Regional de Trânsito e os demais órgãos de trânsito competentes, para fins de comunicação de baixa de veículos de propriedade do CNMP que forem cedidos, alienados, doados, alterados a propriedade, bem como retirados da isenção do IPVA, quando necessário.

Art. 2o Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.