Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Altera a Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Processual, edição de 16/07/2020
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL Nº 28, DE 15 DE JULHO DE 2020. - Texto pdf 83 KB