RECOMENDAÇÃO Nº 76, DE 19 AGOSTO DE 2020.
Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Processual, edição de 21/08/2020
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO Nº 76, DE 19 AGOSTO DE 2020. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 94 KB |  |