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Altera o artigo 43 do RICNMP (Proposição n.º 1.00691/2020-93).

 

Autor: Cons. Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto


Publicação: Edição de 11/09/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Emenda Regimental 08/09/2020 Nº 1 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 184 KB