Altera as alíneas do inciso IV do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 97, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 25 de junho de 2020.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 153, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. | Texto | 97 KB |