PORTARIA CNMP-PRESI N° 180, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
Institui a Política de Privacidade de dados dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 07/10/2020
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 180, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.