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Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Processual, p.1-2, edição de 26/10/2020
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO N° 78, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 86 KB