Prorroga pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 3 de novembro de 2020, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 35, de 5 de março de 2020, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, de 6 de março de 2020, destinado a regulamentar e implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
PORTARIA CNMP-PRESI N° 189, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. | Texto | 47 KB |