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Prorroga pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 3 de novembro de 2020, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 35, de 5 de março de 2020, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, de 6 de março de 2020, destinado a regulamentar e implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 27/10/2020
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 189, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. Texto pdf 47 KB