Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÃO N° 221, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.


Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Processual, edição de 11/11/2020
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 221, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 176 KB

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