Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 221, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 176 KB |