Termo de cooperação técnica que celebram entrem si o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais e o Conselho Nacional de Direitos Humanos, para a instituição e padronização do campo “estatística” na página principal dos respectivos sítios eletrônicos e demais fins que especifica.