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Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

 

 

 

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/04/2012
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 26 MB