Altera os incisos II e IV e acrescer o inciso VI ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 40, de 11 de abril de 2016, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 13 de abril 2016, que instituiu o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.............................................................................................................................
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II – CLAUDIA REGINA DOS SANTOS ALBUQUERQUE GARCIA, Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo;
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IV – ÉRICA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS, Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
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VI – MARÍLIA CARVALHO BERNARDES - Promotora de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais." (NR)