Altera o inciso I do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 118, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 17 de julho de 2020.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 240, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. | Texto | 129 KB |