Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui, pelo prazo de 9 (nove) meses, a contar da publicação desta Portaria, Grupo de Trabalho (GT), no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), visando a empreender estudos para o aperfeiçoamento da Resolução CNMP nº 56, de 22 de junho de 2010.

Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 11/12/2020
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 243, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.	Texto	pdf	137 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 243, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

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