Altera a Resolução nº 92/2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Processual, edição de 16/12/2020
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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EMENDA REGIMENTAL N° 29, 14 DE DEZEMBRO DE 2020. -
Texto
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